FUI PRESO E AGORA?
Em um país democrático como o Brasil, somente se pode ser preso conforme determina o art. 5º, LIV, da Constituição Federal: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de crime militar.” Desta forma, ninguém pode ser preso por ordem de […]
FUI INTIMADO PARA SER TESTEMUNHA.
Ao ser intimado para comparecer em Juízo, como testemunha, existe um receio, ainda mais se for em processo criminal. Hoje irei tratar de como se deve se comportar em Juízo como testemunha. Inicialmente, o primeiro comportamento é utilizar o pronome de tratamento, se dirigindo ao Juiz (a) como Vossa Excelência, ao promotor (a) […]
CASO ARTHUR DO VAL – PROVA ILÍCITA
A Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), aceitou o pedido de cassação do – até então – Deputado Arthur Do Val (Mamãe Falei), por meio da Comissão de Ética, o pedido consistia na quebra de decoro parlamentar, à luz do art. 16, II, da Constituição do Estado de São Paulo. Como é notório, o […]
PORNOGRAFIA DA VINGANÇA
Com a evolução da sociedade, vem crescendo novas praticas delitivas, utilizando a tecnologia, como é o caso da pornografia da vingança, que utiliza a internet para divulgar imagem intima da vítima, com o propósito de humilhação, causando dor e sofrimento, para se vingar do termino do relacionamento. A pornografia da vingança expõe, sobretudo na […]
Contrato de Namoro
Inicialmente, como se sabe, o namoro é a relação afetiva que tem como o escopo a preparação do casamento. Diferente da união estável que necessita convivência pública, contínua e duradora e estabelecida com o objetivo de constituição de família, à luz do art. 1.723 do Código Civil. O namoro não constitui por si só pretensão […]
Guarda Compartilhada
A guarda compartilhada veio a ser instituída no Código Civil pela Lei 11.608 de 2008 com alterações pela Lei 11.698 de 2008. Institui assim, o art. 1.583 especificando que a guarda será unilateral ou compartilhada. A guarda compartilhada pressupõe a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e mãe concernente ao […]
O que é Usucapião
A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem.
